A emissão automática de uma autorização de residência não significa a emissão automática de uma autorização de residência!

O estrangeiro deverá cumprir as condições previstas na lei para obter a residência. O conceito de pleno direito refere-se aos poderes discricionários limitados das autoridades.

Trata-se de

Para poderem obter uma autorização de residência aquando da sua primeira entrada no país, os estrangeiros devem preencher as seguintes condições

pt_AOPortuguês de Angola