Abertura de um serviço de colocação privada
Um despacho do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, emitido após consulta do Conselho Nacional do Trabalho, estabelece as condições de abertura e funcionamento das agências privadas de emprego.
Termos e condições
- A abertura de um serviço de colocação privada está sujeita à autorização prévia do seu funcionamento pelo Office National de l'Emploi, ONEM, e à aprovação do Ministère de l'Emploi, du Travail et de la Prévoyance Sociale.
- Qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda abrir um serviço de colocação privada deve solicitar uma autorização ao Office National de l'Emploi (ONEM).
A atividade de colocação de pessoal consiste em prestar, de forma regular, serviços destinados a fazer corresponder as ofertas de emprego aos pedidos de emprego, sem que a pessoa que exerce esta atividade se torne parte nas relações de trabalho que dela possam resultar.
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